PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Glotts Enterprise – Comércio Geral e Prestação de Serviços, LDA, adiante designada por “Loja Online”, Número Fiscal 5000495158, Endereço Xyami Shopping Kilamba, Luanda, Angola e Endereço Eletrónico info@glotts.com, proprietária do website www.glotts.com doravante designados por Loja Online e as pessoas que desejem efetuar compras através da Loja Online, doravante designadas por “Utilizador”. Quando a Loja Online e o Utilizador forem referidos em conjunto, serão tratados por “Partes”.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na Loja Online.
ARTIGO 1. OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega e devolução das compras efetuadas na Loja Online.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a). Registar-se na Loja Online, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b). Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c). Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem n
da fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A loja online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a loja online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 2 (dois) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da encomenda não seja rececionado pela Loja Online dentro do referido prazo, a mesma não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou em caso de acordo das partes, usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3. PAGAMENTO
1. O pagamento da encomenda é feita por Transferência Bancária.
2. Feito o pagamento, o “Utilizador” dve proceder ao envio do comprovativo, por homebanking ou correio eletrónico.
3. Caso o pagamento seja efetuado no multicaixa ou balcão, o “Utilizador” deverá fotografar ou digitalizar o comprovativo do pagamento feito e enviar-lo à “Loja Online”, por correio eletrónico.
4. A encomenda só será validada e enviada pela “Loja Online”, após a sua boa cobrança.
5. Se o pagamento não for efectuado no dia da realização da encomenda ou até ao segundo dia, esta será cancelada automaticamente.
ARTIGO 4. PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Sempre que um artigo esteja com redução de preço, será mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.
ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO
1. A transportação e entrega da encomenda ficará à cargo de empresas transportadora, contratada pela “Loja Online”.
2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.
3. A Loja Online faz envios para todas as regiões do Mundo
ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES
1. Todas as reclamações podem ser dirigidas à Loja Online, no Livro de Reclamações (ver secção da Loja Online designada de “Livro de Reclamações)
2. Em caso de litígio, e na impossibilidade da sua resolução por via amigável entre as partes, o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online designada de “Resolução de Conflitos”).
ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação angolana.
2. O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
3. De acordo com o art.º17º do Decreto-lei nº24/14 de 14 de Fevereiro, são excepções ao Direito de Livre Resolução o fornecimento de bens selados, não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
4. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de uma carta enviada por correio registado com aviso de recepção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico registado no Preâmbulo deste contrato.
5. De modo que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação sobre o exercício de tal direito seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
6. Em caso de resolução do presente contrato, será reembolsado o pagamento efetuado pelo Utilizador, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo Utilizador. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que os bens sejam recebidos e se encontrem em perfeitas condições de apresentação e conservação.
7. A Loja Online procederá ao reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento empregue pelo Utilizador na transação inicial, não incorrendo qualquer custo como consequência de tal reembolso.
8. Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução, conforme o art.º 17º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:
a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
j) Celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação. (ESTE TEXTO AINDA FAZ PARTE DA CITAÇÃO DA LEI? SE SIM TERIA ALÍNEA OU NÚMERO)
ARTIGO 8. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
1. Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção, desde que os mesmos artigos não tenham sido, usados, se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, na embalagem original e com as etiquetas originais. O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.
2. Se o Utilizador pretender efetuar uma troca de um artigo, deverá fazer a sua devolução através de envio registado e, de seguida, efetuar uma nova compra.
3. Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte da Loja Online.
4. Não são efetuadas trocas e não são aceites devoluções de artigos em saldos ou em promoção.
5. Não são efetuadas trocas ou aceites devoluções de artigos temáticos (por exemplo, artigos alusivos ao Natal, Halloween, etc.). (E ROUPAS INTERIORES?)
6. O cliente deve verificar, no momento da entrega da encomenda, que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia, deve comunicá-la de imediato ao funcionário que faz a entrega da encomenda, assim como informar a Loja Online, num único email, de todas as anomalias detetadas. Caso tal não aconteça, a troca pretendida não será aceite e não será feito nenhum reembolso de artigos.
7. Se o motivo da devolução for da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido trocado), os portes de devolução serão encargo da mesma, dispondo o Utilizador, nestas condições, de um prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a devolução. Se o motivo é de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos dos gastos de devolução ficarão a cargo do Utilizador.
8. Para proceder à devolução, o Utilizador deverá informar a Loja Online de que pretende fazer a troca ou devolução, indicando as razões da mesma, através do correio eletrónico que figura no preâmbulo deste contrato.
9. No prazo máximo de 14 dias, a Loja Online procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procedendo a novo envio de outro igual. Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução.
ARTIGO 9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Loja Online.
2. O fornecimento de dados é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.
3. Adicionalmente, o Utilizador poderá, a todo o tempo, apresentar as reclamações que entender necessárias, no âmbito da matéria que este artigo diz respeito, junto da autoridade competente.